A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB abre caminho para a construção do Sistema Nacional de Educação e de sistemas públicos em cada estado, uma perspectiva necessária para a garantia de uma educação inclusiva e de qualidade para todos. A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB abre caminho para a construção do Sistema Nacional de Educação e de sistemas públicos em cada estado, uma perspectiva necessária para a garantia de uma educação inclusiva e de qualidade para todos.
Nosso país necessita de um projeto de nação e de educação. As políticas educacionais, portanto, não podem ser elaboradas de forma fragmentada. Devem ser políticas de Estado, que perdurem no tempo, tenham continuidade e não mudem a cada novo governo. Neste contexto, defendemos um Sistema Nacional de Educação que articule ações entre os ciclos, séries, níveis, etapas e modalidades de ensino, criando mecanismos democráticos de passagem de uns a outros, em regime de co-responsabilidades entre as instâncias educacionais e as esferas de governo.
Defendemos que um Sistema Nacional de Educação seja pautado pelos seguintes princípios básicos: ter a educação como um direito de todo cidadão e cidadã, visando sua formação integral; fazer cumprir o dever do estado, garantindo escola pública, gratuita, laica, unitária e de qualidade social; que aponte a igualdade de oportunidades e condições para o acesso e permanência nas escolas públicas, em todos os níveis de ensino e em todo território nacional.
Sistema Nacional de Educação coordenado e fiscalizado por um Conselho Nacional de Educação com autonomia administrativa e financeira, articulado com os diversos setores da sociedade civil, através do Fórum Nacional de Educação, para construir as políticas educacionais, o qual poderá organizar as responsabilidades e tarefas de cada ente federado, com o objetivo de garantir a execução do direito à educação para todos e todas. Um sistema que promova o acesso dos que estão na idade de freqüentar a escola, bem como o retorno dos jovens e adultos que foram expulsos do espaço escolar ou não tiveram a oportunidade de freqüentá-lo na idade apropriada. Este acesso tem, necessariamente, de vir acompanhado das condições e instrumentos adequados para refletir sobre as metodologias aplicadas nas salas de aulas das escolas públicas, com o objetivo de identificar os elementos que promovem a exclusão e a desmotivação da comunidade escolar. A construção de tal sistema exige a regulamentação do regime de colaboração, especialmente o artigo 23 da CF, e o aperfeiçoamento e avanço das ações e políticas já implementadas, envolvendo as três esferas de governo no atendimento à população em todas as etapas e modalidades de ensino, em co-responsabilidade, utilizando mecanismos democráticos, como nas deliberações da comunidade escolar e local.
A construção de um sistema nacional com tais características, porém, requer uma política adequada de financiamento. Hoje o Brasil investe apenas 3,9% do PIB em educação (OCDE, 2006). As conseqüências são visíveis: escolas deterioradas, falta de equipamentos e materiais pedagógicos, baixos salários, entre outras. O Brasil precisa seguir aumentar o investimento educacional, superando, no mínimo, 7% do PIB. A Sociedade brasileira aprovou 10% do PIB ao longo de uma década. O PNE aprovado pelo Congresso Nacional estabeleceu 7%, mas foi vetado por Fernando Henrique Cardoso e o governo Lula mantém o veto, contrariando seu próprio discurso.
Da mesma forma, não se pode falar num verdadeiro Sistema Nacional de Educação sem que o país reveja os desígnios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A atual LDBEN foi erigida sobre uma lógica educacional que não privilegia a educação como elemento essencial para o desenvolvimento nacional e para a construção da cidadania. Se é verdade que ela contempla, de forma parcial, alguns conceitos elaborados pelo movimento dos trabalhadores em educação e outros setores comprometidos com uma educação de qualidade, por outro lado deixa de incorporar as concepções educacionais que estão na base de uma real possibilidade de desenvolvimento sustentável e duradouro, com igualdade e justiça social.
Porém, a revisão da LDBEN só terá sentido se for realizada com ampla participação das entidades ligadas à educação, dos movimentos populares e da sociedade em geral, com participação do Conselho Nacional de Educação, dos conselhos estaduais e municipais, das Comissões de Educação do Parlamento e uma série de outras instituições governamentais e sociais.
Da mesma forma, é necessário que se reavalie o Plano Nacional de Educação, identificando seus equívocos e insuficiências e redimensionando suas diretrizes e metas de acordo com uma visão educacional democrática, inclusiva e emancipadora.
A construção do Sistema Nacional de Educação deve começar na unidade escolar, com uma gestão democrática que torne o conselho de escola um órgão efetivamente deliberativo, com seus componentes eleitos entre seus pares. Deve, portanto, envolver professores e professoras, funcionários e funcionárias de escola e especialistas, estudantes, pais e mães.
Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar – representante de trabalhadores, entidades do setor privado, entes federados, conselhos tutelares e de direitos da criança e do adolescente, dentre outros – devem fazer parte dos Conselhos de Educação para garantir a formulação democrática eqüitativa das políticas educacionais, formando um ambiente de discussão, deliberação e fiscalização da aplicação dessas políticas; vivenciando desta forma a plena gestão democrática do espaço público.
A democratização da gestão pressupõe, também, associação ao projeto de escola, de educação e de sociedade, a descentralização do poder, a eleição direta de dirigentes escolares, a elaboração de projetos, permeando assim um processo de organização e avaliação que materialize o controle do poder público pela sociedade, visando a garantia da educação pública de boa qualidade para todos e todas.
Finalmente, uma das condições fundamentais para um Sistema Nacional de Educação que pretenda assegurar educação de qualidade é a valorização profissional do magistério, dos funcionários e funcionárias das escolas e todos os demais envolvidos no processo de ensino-aprendizagem. Para tanto, é preciso instituir o Piso Salarial Profissional nacional, redefinir a docência por meio de diretrizes de carreira, que contribuam para a ampliação da jornada do professor na mesma escola e para o trabalho integrado e coletivo nos espaços educacionais; estruturar a Rede Nacional de Formação de Educadores para a capacitação inicial e continuada e ampliar, para tanto, as vagas nas universidades públicas e na Universidade Aberta do Brasil, fruto da cooperação entre União, estados, municípios e universidades federais, entre tantas outras medidas na mesma direção.
Brasília, abril de 2008
